DN 250/2024: O que muda no licenciamento ambiental

A Deliberação Normativa COPAM nº 250, publicada em 28 de março de 2024 no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, trouxe atualizações importantes para a regulamentação do licenciamento ambiental municipal. Essa nova norma altera a Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017, que definia as tipologias de empreendimentos e atividades a serem licenciadas pelos municípios. Com […]